1Objeto e Natureza dos Serviços
O TáPedido é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para o setor gastronômico e de varejo alimentício. Nossa tecnologia fornece aos restaurantes parceiros ferramentas para:
- Criação e publicação de Cardápios Digitais interativos;
- Recebimento e encaminhamento automatizado de pedidos (via WhatsApp e KDS - Kitchen Display System);
- Gestão de taxas de entrega por bairro e métodos de pagamento aceitos pelo estabelecimento.
Importante: O TáPedido atua exclusivamente como viabilizador tecnológico. A produção dos alimentos, embalagem, precificação, disponibilidade, tempos reais de entrega e o serviço de transporte/motoboy são de responsabilidade integral e exclusiva do Restaurante Parceiro emissor do cardápio.
2Cadastro e Condições de Uso para Consumidores
- Para efetuar pedidos, o consumidor fornece nome, número de telefone celular e endereço de entrega válido;
- O consumidor declara que todas as informações prestadas são verídicas e assume responsabilidade por inconsistências que possam inviabilizar a entrega;
- Ao realizar um pedido, o consumidor autoriza o envio de atualizações transacionais sobre o andamento de sua compra (via WhatsApp ou notificações Web Push).
3Preços, Pagamentos e Taxas de Entrega
Os valores de produtos, complementos, promoções, cupons e taxas de entrega por bairro são definidos de forma autônoma por cada restaurante parceiro:
- Pagamentos na Entrega (Cartão/Dinheiro): A transação financeira ocorre diretamente entre o consumidor e o entregador do restaurante, cabendo ao cliente solicitar troco no momento do pedido quando aplicável.
- Pagamentos via PIX: São liquidados diretamente na chave PIX cadastrada e conferida pelo restaurante parceiro. O TáPedido não retém fundos nem atua como instituição financeira intermediária.
4Cancelamentos, Atrasos e Estornos
Por se tratar de produtos perecíveis e de consumo imediato (alimentos e bebidas preparados sob demanda):
- O pedido poderá ser cancelado pelo consumidor sem ônus antes do início de seu preparo pela cozinha do estabelecimento;
- Após o início da preparação, a solicitação de cancelamento ou estorno fica condicionada ao contato direto e anuência do restaurante;
- Em casos de atrasos excessivos, extravios ou divergências de itens, o consumidor deve contatar diretamente o canal de atendimento oficial do estabelecimento via WhatsApp.
5Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma obedece aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às diretrizes detalhadas em nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.
6Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma TáPedido — incluindo marcas, códigos-fonte, logotipos, designs de tela, bancos de dados e infraestrutura tecnológica — são de propriedade exclusiva da TáPedido Tecnologia e protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes.
7Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias oriundas do uso da plataforma, fica eleito o foro competente do domicílio do consumidor, na forma prescrita pelo Código de Defesa do Consumidor.